- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2003
Diário da República I-A, n.º 177, de 02/08/2003
Aviso n.º 6/2008, de 21 de Janeiro - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção