- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/2011
Diário da República I, n.º 67, de 05/04/2011
Aviso n.º 30/2013, de 18/02/2013 - torna público foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção e respetivo Protocolo