- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 164/99
Diário da República I-A, n.º 159, de 10/07/1999
Aviso n.º 96/99, de 18/08/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação da Convenção