- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 5/82
Diário da República I, n.º 16, de 20/01/1982
Protocolo de Alteração à Convenção, de 6 de Fevereiro de 1992 (aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 1/93, de 4 de Janeiro)
Aviso de 08/06/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção