- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2000, de 06/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2000, de 06/03
Diário da República I-A, n.º 55, de 06/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 19/2000)
Aviso n.º 120/2001, de 28/11/2001 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
- Gerard-René de Groot, The European Convention on Nationality: a step towards a ius commune in the field of nationality law, in Maastricht Journal of Comparative Law, n.2, 2000, p.117-157
- Stephen Hall, The European Convention on nationality and the right to have rights, in European Law Review, V.24, n.6, Dez 1999, p.586-602
- Roland Schärer, The European Convention on nationality, in German Yearbook of International Law, V.40, 1997, p.438-460
- Tanel Kerikmae, European Convention on Nationality and States' Competence: the Issue of Human Rights, in Juridica International, Vol. I, 1997
Série de Tratados Europeus n.º 166