- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 34/82, de 15/03
Diário da República I, n.º 61, de 15/03/1982 (Decreto n.º 34/82)
Aviso de 08/06/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Série de Tratados Europeus n.º 85