Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 4/82
Publicação:
Diário da República I, n.º 16, de 20/01/1982
Avisos:
Aviso de 06/09/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Observações:
A Convenção do Conselho da Europa sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, de 11 de Abril de 1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, publicada no DR I-A, n.º 76, de 30/03/2000) substituiu esta Convenção nas relações entre os Estados que sejam Partes nas duas Convenções.