- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 99/81
Diário da República I, n.º 172, de 29/07/1981
Aviso de 14/12/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção