- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 33/82
Diário da República I, n.º 58, de 11/03/1982
Aviso de 08/07/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção e do respectivo Protocolo Adicional
Desde a entrada em vigor do Protocolo, em 7 de novembro de 1989, este faz parte integrante da Convenção.