- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto n.º 4/91
Diário da República I-A, n.º 14, de 17/01/1991
Nos termos do artigo XIII, parágrafo 4.º, a Convenção tal como revista em 1979, substitui a Convenção Fitossanitária Internacional de 6 de Dezembro de 1951 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 123, de 9 de Abril de 1955)