- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/2002
Diário da República I-A, n.º 79, de 04/04/2002
Portugal não depositou o instrumento de adesão à Convenção.