- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto n.º 28/2017
Diário da República I, n.º 164, de 25/08/2017
Aviso n.º 11/2018, de 19/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção