- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto n.º 23/2017
Diário da República I, n.º 146, de 31/07/2017
Aviso n.º 7/2018, de 17/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção