Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 15/2010
Publicação:
Diário da República I, n.º 209, de 27/10/2010
Instrumentos que o desenvolvem:
Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, de 19 de março de 2013 (aprovado pelo Decreto n.º 20/2014, de 21 de julho)
Avisos:
Aviso n.º 2/2011, de 17/01/2011 - torna público ter Portugal depositado o instrumento de aprovação da Convenção