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Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/2019
Diário da República I, n.º 219, de 14/11/2019
O artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, reproduz as declarações e reservas formuladas por Portugal relativamente à Convenção (retificado pela Declaração de Retificação n.º 1-B/2020, de 13 de janeiro).
Aviso n.º 27/2020, de 14/07/2020 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção