- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 40 646, de 16/06/1956
Diário do Governo Is, n.º 123, de 16/06/1956 (Decreto-Lei n.º 40 646)
Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 11 de junho de 2014 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020, DR I, n.º 227, de 20/11/2020)
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 14.ª sessão, em Genebra, a 28/06/1930.