- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42 381, de 13/07/1959
Diário do Governo Is, n.º 158, de 13/07/1959 (Decreto-Lei n.º 42 381)
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 40.ª sessão, em Genebra, a 25/06/1957.