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Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017, de 24/08; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2017, de 24/08
Diário da República I, n.º 163, de 24/08/2017 (Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017)
Aviso n.º 8/2018, de 17/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção