- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/2019
Diário da República I, n.º 214, de 07/11/2019
De acordo com o seu artigo 46.º, a Convenção revê a Convenção (n.º 112) sobre a Idade Mínima (pescadores), 1959, a Convenção (n.º 113) sobre o Exame Médico (pescadores), 1959, a Convenção (n.º 114) sobre o Contrato de Trabalho dos Pescadores, 1959 e a Convenção (n.º 126) sobre o Alojamento das Tripulações (pescadores), 1966.
Aviso n.º 25/2020, de 09/07/2020 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção