- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/97
Diário da República I-A, n.º 145, de 26/06/1997
Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB) (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2002, DR I-A, n.º 81, de 06/04/2002)
Aviso n.º 322/97, de 30/12/1997 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção