Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas e anexos I, II e III
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 39 121
Publicação:
Diário do Governo I, n.º 42, de 04/03/1953
Observações:
Pelo Decreto-Lei n.º 39 329, de 24 de Agosto de 1953, foram aprovadas as modificações introduzidas no texto do anexo II da Convenção.