- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
A Convenção foi substituída, nas relações entre as Partes, pela Convenção com o mesmo objecto de 18 de Outubro de 1907. Permanece no entanto em vigor nas relações entre Portugal e os Estados que não ratificaram a Convenção de 1907
A Convenção estabeleceu, no capítulo II, um Tribunal Permanente de Arbitragem.