- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto com força de lei de 24 de fevereiro de 1911
Diário do Governo n.º 49, de 02/03/1911
A Convenção substituiu, nas relações entre as Partes, a Convenção com o mesmo objecto de 29 de Julho de 1899
Através da Convenção de 1899, fora estabelecido o Tribunal Permanente de Arbitragem.