- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 153/99
Diário da República I-A, n.º 152, de 02/07/1999
Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais