- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/99 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 148/99
Diário da República I-A, n.º 142, de 21/06/1999
Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968 e Protocolo Relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971
Aviso n.º 92/2000, de 29/03/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação