- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 6/2005
Diário da República I-A, n.º 37, de 22/02/2005
A presente Convenção substitui a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1995, prorrogada, e é um dos instrumentos constitutivos do Acordo Internacional dos Cereais de 1995 (artigo XXVI)