- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto n.º 10/2011
Diário da República I, n.º 84, de 02/05/2011
Aviso n.º 3/2019, de 31/01/2019 - torna público ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor da Convenção.