Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 23 721, de 29 de Março de 1934
Publicação:
Diário do Governo n.º 73, de 29/03/1934
Observações:
A Convenção foi celebrada sob os auspícios da Sociedade das Nações