- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto n.º 24/2018
Diário da República I, n.º 192, de 04/10/2018
Aviso n.º 143/2018, de 28/11/2018 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção.