- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40 629
Diário da República I, n.º 112, de 02/06/1956
- Aviso n.º 229/2011, de 22/11/2011 - torna público que o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção, comunicou aos Estados Parte, que a modificação do artigo 5.º dos Estatutos da Sociedade Eurofima
- Aviso n.º 159/2012, de 08/10/2012 - torna público que a República Portuguesa recebeu, do Governo da Confederação Helvética, na qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA,uma notificação de modificação dos estatutos