- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 42/2000
Diário da República I-A, n.º 242, de 19/10/2000
Aviso n.º 252/2000, de 21/12/2000 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção