Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 19/88
Publicação:
Diário da República I, n.º 197, de 26/08/1988
Avisos:
Aviso n.º 363/96, de 07/12/1996 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção