- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto com força de lei n.º 14 046, de 21/06/1927; ratificada pela Carta de Confirmação e Ratificação publicada no Diário do Governo Is, n.º1, de 02/01/1929
Diário do Govêrno n.º 1/1929, Série I de 02/01/1929
A Convenção foi desenvolvida pela Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, de 07/09/1956 (aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42172, de 02/03/1959)
A Convenção foi celebrada sob os auspícios da Sociedade das Nações