- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto n.º 19 421
Diário do Governo I, n.º 54, de 06/03/1931
- Protocolo de modificação da Convenção de 10 de Maio de 1948 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 903, de 13 de Novembro de 1954)
- Protocolo de modificação do artigo IV da Convenção, de 16 de Novembro de 1966 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48 465, de 3 de Julho de 1968);
- Protocolo que modifica a Convenção Relativa às Exposições Internacionais, de 30 de Novembro de 1972 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 72/83, de 6 de Setembro);
- Emenda à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, de 31 de Maio de 1988 (aprovada pelo Decreto n.º 10/92, de 11 de Fevereiro)