- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 252/75, de 23/05
Diário da República I, n.º 119, de 23/05/1975 (Decreto n.º 252/75)
Aviso de 21/09/1977 - torna público a adesão à Convenção
Para uma lista de bibliografia sobre a Convenção, consulte a página da UNIDROIT
O Decreto-Lei n.º 177/79, de 07/06, veio estabelecer medidas referentes à Convenção