- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48571
Diário da República I, n.º 213, de 09/09/1968
- Emenda ao artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/90, de 28 de Março)
- Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, de 14 de Abril de 2005 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2011, DR I, n.º 66, de 04/04/2011)
Aviso de 28/04/1971 - torna pública a lista actualizada dos países que ratificaram a Convenção