- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 40/80, de 26/06
Diário da República I, n.º 145, de 26/06/1980 (Decreto n.º 40/80)
Aviso de 18/11/1980 - torna público o depósito do instrumento de adesão da Convenção
Autoridade central designada nos termos e para os efeitos do artigo 4.º: Conservatória dos Registos Centrais (Ministério da Justiça)
Convenção n.º 8 da Comissão Internacional do Estado Civil - CIEC