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Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2006
Diário da República I, n.º 236, de 11/12/2006
Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas (Convenção de Arbitragem), de 23 de Julho de 1990 e respectivo Protocolo de 25 de Maio de 1999 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/94, DR I-A, n.º 242, de 19/10/1994)
Aviso n.º 340/2007, de 26/04/2007 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção