- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 123/2006
Diário da República I, n.º 236, de 11/12/2006
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de 19 de Junho de 1980 e Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Aviso n.º 359/2007, de 18/05/2007 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção