- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/97
Diário da República I-A, n.º 135, de 14/06/1997
Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, de 23 de Julho de 1990
Aviso n.º 1/2000, de 03/01/2000 - torna público que, por nota de 26 de Fevereiro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou uma lista de Estados membros que depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção