- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2000
Diário da República I-A, n.º 117, de 20/05/2000
Aviso n.º 187/2000, de 11/10/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
A Convenção estabelece um Tribunal de Conciliação e Arbitragem sediado em Genebra (informação adicional disponível em https://www.osce.org/cca)