- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 101/79, de 18/09
Diário da República I, n.º 216, de 18/09/1979 (Decreto n.º 101/79)
Aviso n.º 239/97, de 29/07/1997 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Para uma lista de bibliografia sobre a Convenção, consulte a página da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Convenção n.º 27 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado