- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/92; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/92
Diário da República I-A, n.º 151, de 03/07/1992
Aviso n.º 152/93, de 22/06/1993 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
- Michael S. Horn, Nuclear energy safety: convention on early notification of a nuclear accident, opened for signature, in Harvard International Law Journal, 1987, V.28, No.2, Winter, p.558-567