Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/2006
Publicação:
Diário da República I, n.º 128, de 05/07/2006