- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 56/82
Diário da República I, n.º 99, de 29/04/1982
- Alterações aos artigos 10 e 12 da Convenção (aprovadas pelo Decreto n.º 42/92, de 13 de Outubro)
- Alteração ao artigo 1.º, n.º 1, da Convenção (aprovada pelo Decreto n.º 39/99, de 19 de Outubro)
- Emendas de 13/14 de Dezembro de 1999, emendas de 25/26 de Maio de 1998 e emendas de 15 de Outubro de 2002 (aprovadas pelo Decreto n.º 2/2006, de 3 de Janeiro)
Aviso de 18/09/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção