Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 139/80
Publicação:
Diário da República I, n.º 282, de 06/12/1980
Avisos:
Aviso de 11/05/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Observações:
A Convenção do Conselho da Europa sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, de 11 de Abril de 1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, publicada no DR I-A, n.º 76, de 30/03/2000) substituiu esta Convenção nas relações entre os Estados que sejam Partes nas duas Convenções.