- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto n.º 5/2017
Diário da República I, n.º 22, de 31/01/2017
- Aviso n.º 100/2017, de 21/07/2017 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Índia para a entrada em vigor da Convenção
- Aviso n.º 9/2019, de 28/02/2019 - torna público ter sido assinado Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia. O texto do Arcordo Administrativo encontra-se publicado juntamente com o Aviso.