- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto n.º 21/2017
Diário da República I, n.º 146, de 31/07/2017
Aviso n.º 134/2017, de 11/12/2017 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República das Filipinas para a entrada em vigor da Convenção
Através do Aviso n.º 84/2018, de 13 de julho, foi publicado o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas.