- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42172, de 02/03/1959
Diário do Governo I-S, n.º 47, de 02/03/1959 (Decreto-Lei n.º 42172)
A Convenção desenvolve a Convenção relativa à Escravatura de 25/09/1926 (aprovada pelo Decreto com força de lei n.º 14 046, de 21/06/1927)