Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II
Diplomas de aprovação:
Aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 110/2007
Publicação:
Diário da República I, n.º 198, de 15/10/2007